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Legislação

As Anotações de Responsabilidade Técnicas (ART) são registros efetuados junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para determinados tipos de trabalhos relacionados à engenharia.

A ART destinada aos engenheiros quanto ao uso de defensivos agrícolas é a receita agronômica. Este documento tem validade nacional e é registrado com uma numeração específica, em contagens sequenciais. Apesar de alguns estados legislarem quanto a estes números, em geral, eles são liberados para escolha do responsável técnico.

Os técnicos agrícolas também emitem seus registros do uso de defensivos: são as receitas agrícolas ou Termo de Responsabilidade Técnica (TRT). O documento é registrado e fiscalizado pelo Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas (CFTA) e possui validade nacional.  

Como Solicitar uma ART?

Normalmente, as ARTs para receituário agronômico são geradas de duas formas.

  • Via telefone, no CREA da região ou onde você tem seu registro, junto a Câmara De Agronomia;
  • Via site do CREA, no qual eles disponibilizam materiais de apoio para lhe auxiliar na emissão de ART’, como o cadastro de sua conta junto ao CREA, cadastro da ART, entre outros.

Você receberá um documento, em modelo oficial ou rascunho, para preencher com as informações necessárias e, assim, emitir suas receitas.

É importante ressaltar: a ART é regulamentada pelo CREA e tem seu registro e fiscalização regionais. Cada estado tem seu controle de ART, sendo ele diferente de um local para o outro.

Como solicitar o TRT? 

A solicitação do TRT deve ser feita pelo site do CFTA, após o profissional fazer o login no sistema.  Nele, é possível ter acesso ao número do TRT e a numeração das receitas geradas pela plataforma. 

Para mais informações, confira o tutorial do CFTA. 

Acesse o mapa e confira como é a emissão de ART no seu estado!

Garanta mais eficiência na emissão da sua receita agronômica!

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